Termos de Uso

1. Propriedade Intelectual

Este software, incluindo todo o código-fonte, design de interface, arquitetura, documentação e demais materiais associados, é de propriedade exclusiva de Leonardo Pirchio e está protegido pelas leis brasileiras de direitos autorais (Lei nº 9.609/98 e Lei nº 9.610/98) e tratados internacionais aplicáveis.

2. Licença de Uso

O acesso a este sistema é concedido exclusivamente mediante convite do administrador. A licença de uso é pessoal, intransferível e não exclusiva. O usuário não poderá sublicenciar, vender, distribuir, copiar, modificar, descompilar ou realizar engenharia reversa do software, no todo ou em parte.

3. Descrição do Serviço

O TraqR é uma infraestrutura de server-side tracking que opera como intermediária entre os pixels de rastreamento dos clientes da agência e as APIs de conversão do Meta Ads e Google Ads. O sistema coleta, processa e transmite dados de eventos de navegação e conversão conforme as especificações técnicas de cada plataforma.

4. Responsabilidades da Agência

A agência usuária é integralmente responsável por: (a) obter consentimento válido dos usuários finais antes de coletar e transmitir seus dados pessoais; (b) manter atualizada a política de privacidade de seus sites clientes; (c) garantir que o uso do TraqR esteja em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018), GDPR quando aplicável, e os Termos de Serviço do Meta e do Google; (d) não utilizar a plataforma para coleta ou transmissão de categorias especiais de dados sensíveis sem as devidas salvaguardas legais.

5. Proibições

É expressamente proibido:

• · Copiar, reproduzir ou clonar qualquer parte do sistema;
• · Utilizar o código-fonte, design ou funcionalidades como base para outros produtos;
• · Compartilhar credenciais de acesso ou links de convite com terceiros não autorizados;
• · Tentar acessar áreas restritas ou explorar vulnerabilidades de segurança;
• · Extrair, exportar ou coletar dados do sistema de forma automatizada (scraping);
• · Enviar volumes anormais de eventos com o objetivo de sobrecarregar a infraestrutura;
• · Utilizar o TraqR para rastreamento não autorizado ou sem consentimento dos titulares.

6. Dados e Privacidade

Os dados processados pelo sistema são tratados de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). O administrador é responsável por garantir que o uso do sistema esteja em conformidade com as legislações aplicáveis de proteção de dados. Consulte nossa Política de Privacidade para detalhes sobre o tratamento de dados.

7. Limitação de Responsabilidade

O software é fornecido "como está" (as is). O desenvolvedor não se responsabiliza por perdas, danos diretos ou indiretos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do sistema, falhas de integração com APIs de terceiros (Meta, Google), ou uso indevido das credenciais de acesso pela agência.

8. Rescisão

O acesso poderá ser revogado a qualquer momento pelo administrador, sem aviso prévio, em caso de violação destes termos ou por qualquer outro motivo a critério exclusivo do administrador.

9. Modificações

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. Usuários serão notificados por e-mail em caso de alterações materiais. O uso continuado da plataforma após a notificação implica aceitação dos novos termos.

10. Lei Aplicável e Foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do desenvolvedor para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes termos.